Multa eleitoral: quanto custa e como pagar

Atualizado em Fonte: TSE – Quitação de multas e Código Eleitoral, art. 7º

Resposta rápida

Quem não vota e não justifica paga até R$ 3,51 por turno. A guia sai no e-Título, no Autoatendimento Eleitoral do TSE ou no cartório, e pode ser paga por Pix, cartão de crédito ou boleto (GRU). Quem declarar pobreza é isento.

Como pagar

  1. No e-Título, abra Mais opções → Débitos eleitorais (ou use o Autoatendimento Eleitoral).
  2. Gere a guia do débito.
  3. Pague por Pix, cartão de crédito ou boleto (GRU). No Pix, o recebedor deve ser o Tesouro Nacional.

O que acontece se não regularizar

Sem votar, justificar ou pagar a multa, o Código Eleitoral (art. 7º) impede, entre outras coisas:

Passaporte e RGNão é possível tirar passaporte ou carteira de identidade.
Concurso e cargo públicoNão pode fazer concurso, tomar posse nem receber salário de cargo público (a partir do 2º mês).
Licitações e matrículaNão participa de licitação nem renova matrícula em ensino público ou fiscalizado pelo governo.
Certidão de quitaçãoNão consegue a certidão de quitação eleitoral.

E quem falta 3 turnos seguidos sem votar, justificar ou pagar tem o título cancelado (cada turno conta como uma eleição).

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa por não votar?

até R$ 3,51 por turno. O valor é calculado sobre uma base de R$ 35,13 e o juiz pode aumentá-lo conforme a condição econômica; quem declarar pobreza é isento.

Quantas vezes posso deixar de votar?

Faltar 3 turnos seguidos sem votar, justificar ou pagar a multa leva ao cancelamento do título.

Pagar a multa reativa o título cancelado?

Não. Além de pagar, é preciso pedir a regularização quando o cadastro reabrir.

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